A prefeita de Angra dos Reis, Conceição Rabha, e o presidente da Câmara Municipal angrense, Jorge Eduardo Mascote, receberam na semana passada, na sede do Executivo Municipal, profissionais que exploram o serviço de mototáxi na cidade. O encontro foi para reafirmar o compromisso assumido pela prefeita, na campanha eleitoral do ano passado, com a regulamentação do serviço. Nos próximos dias, os vereadores receberão o projeto de Lei que cria e regulamenta a atividade dos mototaxistas na cidade.
— O compromisso assumido será cumprido. A Prefeitura elaborou um projeto de Lei, com base em experiências de outros municípios e as recomendações do Conselho Nacional de Trânsito. A proposta cria o serviço e estabelece regras de funcionamento e punições. Espero que a Câmara aprove — explicou a prefeita.
Alguns detalhes do projeto de Lei foram debatidos com a categoria, após esclarecimentos do procurador-geral do município, Paulo Rabha de Mattos. O presidente da Câmara garantiu a tramitação do projeto de Lei e comprometeu-se a debater o projeto com a participação dos mototaxistas. A expectativa é votar o projeto até o final do mês de setembro.
No encontro, a prefeita Conceição também deixou claro que, caso a Câmara Municipal rejeite a regulamentação proposta pela prefeitura, que cria também o serviço de motofrete, a atividade não poderá mais ser admitida na cidade.
— É meu compromisso e eu quero que a Câmara aprove pois sempre defendi isso, mas estou sujeita à Lei. Sem a aprovação deste projeto, teremos de proibir a atividade — adiantou a prefeita.
O projeto de Lei enviado à Câmara limitará a quantidade de motocicletas admitida no serviço, estabelece também limites quanto ao tráfego, privilegiando locais de difícil acesso e sem o serviço convencional de transporte público e cria as regras para a concessão da licença para a operação do serviço, inclusive com exigência de cursos e equipamentos de segurança que deverão ser fiscalizados pela Superintendência de Transportes e Trânsito.
