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O projeto de Lei que reduz a carga horária dos profissionais da enfermagem do serviço público municipal venceu mais uma etapa legal antes da sança da prefeita Conceição Rabha. Nesta terça-feira, 17, a iniciativa de autoria do Governo Municipal foi debatida e aprovada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Angra. Breve o projeto será submetido à votação dos parlamentares da Casa.
O projeto de Lei que reduz para 30 horas semanal, a carga horária dos profissionais da enfermagem era um dos compromissos assumidos pela prefeita Conceição durante a campanha eleitoral de 2012 e uma antiga reivindicação da categoria. Cerca de 400 profissionais serão beneficiados com a medida, que está na Câmara para ser votada desde o mês de maio. Um dos pontos polêmicos do projeto é a extensão do benefício para os profissionais de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia, que são regidos pelas leis trabalhistas e não teriam direito imediato à nova Lei. Para esses profissionais, a prefeita Conceição e a direção atual da Santa Casa já se comprometeram a encontrar uma solução em 2014.
- A redução da carga horária da enfermagem é um pedido antigo. Esse projeto de Lei é para cumprir o compromisso assumido com o que julgo seja um direito da categoria — explicou a prefeita Conceição.
Ontem, durante debate na Comissão de Justiça da Câmara, o presidente da Associação de Enfermeiros de Angra, Siderley dos Santos, defendeu a redução da carga horária dos profissionais e destacou que a prefeita está atenta às demais questões da categoria.
— A prefeita tem nos dado toda a atenção na questão das 30 horas da enfermagem. No caso da Santa Casa, mesmo estando sob intervenção, a prefeita não tem amparo legal para implantação da redução da carga horária pois a unidade é regida por Lei Federal, mas confiamos que será encontrada uma solução — disse Siderley.
O secretário adjunto de Saúde, Luiz Antônio Nolasco, representou a Prefeitura de Angra no debate na Câmare e ressaltou a luta da categoria, que, segundo ele, vem desde a década de 80.
— Sou enfermeiro da rede pública e acompanho este debate há mais de 20 anos. O passo dado em Angra nessa questão das 30 horas da enfermagem no município, só faz fortalecer a democracia, além de valorizar a categoria — disse Nolasco.
